REsp 2226144 - DECISAO

REsp 2226144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido na alínea c por ausência de indicação e cotejo analítico de dispositivos com suposta divergência; no mérito, negou-se provimento porque a recorrente, comerciante varejista inserida no regime monofásico/substituição tributária, é ilegitimada para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (súmulas e temas repetitivos aplicáveis).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SOLO SAGRADO FF RIO PRETO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Compensação, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

AUTO POSTO SOLO SAGRADO FF RIO PRETO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS quando destacado nas notas fiscais do contribuinte substituído
  2. 2 se o comerciante varejista inserido no regime monofásico tem legitimidade para pleitear exclusão/creditamento do ICMS-ST
  3. 3 efeitos temporais (modulação) da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na alínea c por ausência de indicação e cotejo analítico de dispositivos com suposta divergência; no mérito, negou-se provimento porque a recorrente, comerciante varejista inserida no regime monofásico/substituição tributária, é ilegitimada para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (súmulas e temas repetitivos aplicáveis).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.