AREsp 2960654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência do Tema 69/STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação de créditos apurados e eventualmente aproveitados a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.