REsp 2100108 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional vinculada a precedente do STF em repercussão geral (Tema 228) e, no caso concreto, o setor de cigarros possui regramento específico que fixa base de cálculo pré-determinada e preços tabelados, tornando inaplicável a tese do Tema 228 e extrapolando, assim, a competência do STJ para modular o precedente.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO VASICK LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo, Tema 228 STF, Preço Tabelado
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO VASICK LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros
- 2 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária
- 3 Natureza da base de cálculo: pré-determinada versus presumida
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional vinculada a precedente do STF em repercussão geral (Tema 228) e, no caso concreto, o setor de cigarros possui regramento específico que fixa base de cálculo pré-determinada e preços tabelados, tornando inaplicável a tese do Tema 228 e extrapolando, assim, a competência do STJ para modular o precedente.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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