AREsp 2910283 - DECISAO

AREsp 2910283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer as despesas de propaganda e publicidade como insumos exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de essencialidade/relevância na espécie), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem de que as despesas não se qualificam como insumos.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Crédito Tributário Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com propaganda e publicidade se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação do precedente do Tema 779/STJ (conceito de insumo pelos critérios de essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer as despesas de propaganda e publicidade como insumos exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de essencialidade/relevância na espécie), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem de que as despesas não se qualificam como insumos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.