REsp 2194891 - DECISAO

REsp 2194891 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.312, torna-se necessária a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem; assim, a decisão monocrática agravada é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado, e determina-se o reexame do acórdão após a publicação do acórdão paradigmático, com as providências subsequentes previstas no CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Afetado / Decisão De Afetação: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática agravada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Afetação De Tema 1.312, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Afetação De Tema 1.312 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Afetado / Decisão De Afetação: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inclusion das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.312 pela Primeira Seção do STJ sobre o processamento de processos individuais e coletivos
  3. 3 Dever do relator de devolver os autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.312, torna-se necessária a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem; assim, a decisão monocrática agravada é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado, e determina-se o reexame do acórdão após a publicação do acórdão paradigmático, com as providências subsequentes previstas no CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática agravada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática agravada.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.