AREsp 2530033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não se enquadram como insumos à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ (critério da essencialidade/relevância); e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRAZZIOTIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Essencialidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Taxa De Administração De Cartão De Crédito
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Essencialidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GRAZZIOTIN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 creditamento de PIS/COFINS sobre taxa de administração de cartão de crédito
  3. 3 definição do conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não se enquadram como insumos à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ (critério da essencialidade/relevância); e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ.