AREsp 2640753 - DECISAO

AREsp 2640753 - DECISAO

Reconsideração da decisão agravada com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.239, entendendo-se que não incide PIS e COFINS sobre receitas de serviços e vendas na Zona Franca de Manaus, e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.239, Regimento Interno Do STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.239 Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1.239)

Ratio Decidendi

Reconsideração da decisão agravada com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.239, entendendo-se que não incide PIS e COFINS sobre receitas de serviços e vendas na Zona Franca de Manaus, e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.