REsp 2211618 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1339/STJ; por isso, o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Tributação Monofásica, Tema 1339/stj, Sobrestamento

Direito Tributário PIS COFINS Créditos Vinculados Tributação Monofásica Tema 1339/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1339/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial.