REsp 2217434 - DECISAO

REsp 2217434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando a alegada omissão), os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados em relação às MPs e à Lei invocadas, e apresentaram argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF). Ademais, parcela da controvérsia envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 62, caput; art. 146, inc. III, 'b'; art. 195, §12, CF/1988; Temas 69 e 756 da Repercussão Geral), o que torna o recurso especial inviável quanto a esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS Base De Cálculo, Medidas Provisórias 1.159/2023 E 1.147/2022, Lei 14.592/2023, Súmula 284/stf, Repercussão Geral Temas 69 E 756
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Base De Cálculo Medidas Provisórias 1.159/2023 E 1.147/2022 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito de crédito do PIS/COFINS sobre valores de ICMS
  3. 3 validade e alcance da MP 1.159/2023, MP 1.147/2022 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando a alegada omissão), os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados em relação às MPs e à Lei invocadas, e apresentaram argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF). Ademais, parcela da controvérsia envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 62, caput; art. 146, inc. III, 'b'; art. 195, §12, CF/1988; Temas 69 e 756 da Repercussão Geral), o que torna o recurso especial inviável quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.