AREsp 2653480 - DECISAO

A matéria discutida nos autos foi analisada no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e teve tese firmada; por força do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj

Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.239/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviço e venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.