REsp 2114708 - DECISAO

REsp 2114708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese apresentada e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não há direito a créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas gratuitamente, pois não houve anterior incidência das contribuições e o custo de aquisição é nulo.

Parties
Recorrente: Associação Catarinense de Supermercados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais, Bonificação (mercadorias Em Bonificação), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais Bonificação (mercadorias Em Bonificação) Prequestionamento +2 more

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Parties

Associação Catarinense de Supermercados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de deduzir/créditar PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação
  2. 2 Aplicação do art. 3º, I e §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese apresentada e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não há direito a créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas gratuitamente, pois não houve anterior incidência das contribuições e o custo de aquisição é nulo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.