REsp 2130058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.039 Do Cpc/2015 E Suspensão Em Razão De Tema Afetado (tema 1.364/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
2. 2 Efeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sobre o creditamento
3. 3 Incidência da Lei 14.592/2023 e da Instrução Normativa RFB 1.911/2019 sobre o creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), cuja solução poderá repercutir nesta e em outras demandas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial, com aplicação posterior da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem
• Aplicação, após publicação dos acórdãos identificados, da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015