REsp 2213700 - DECISAO

REsp 2213700 - DECISAO

Considerando que a questão versada nos autos integra controvérsia afetada como representativa (Tema 1.339/STJ) relativa à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS para comerciantes varejistas de combustíveis no período indicado pela LC 192/2022, aplicando-se o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015), por princípio de economia processual e conformidade com o art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, para que sejam adotadas as providências subsequentes previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante (comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes, substituída tributária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.339/stj
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.339/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa E Repetição Do Indébito, Legitimidade Ad Causam, Manutenção De Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Mandado De Segurança Repetitivos +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante (comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes, substituída tributária)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.339/stj

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído
  3. 3 legitimidade ativa dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

Considerando que a questão versada nos autos integra controvérsia afetada como representativa (Tema 1.339/STJ) relativa à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS para comerciantes varejistas de combustíveis no período indicado pela LC 192/2022, aplicando-se o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015), por princípio de economia processual e conformidade com o art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, para que sejam adotadas as providências subsequentes previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.339/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.339/STJ (art. 256-L do RISTJ).
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.