REsp 2152354 - DECISAO

REsp 2152354 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi formalmente afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ) à luz dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, razão por que os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos, Insumos, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Insumos +2 more

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Parties

GUIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi formalmente afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ) à luz dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, razão por que os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.