AREsp 1758494 - DECISAO

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No regime monofásico a carga tributária é concentrada em única etapa da cadeia, não se aplicando a técnica da não cumulatividade destinada a evitar dupla tributação em regime plurifásico; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, já vedada pelos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelos entendimentos uniformizados do STJ (Tema 1.093), razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL AGROMEN MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 1.093/stj, Súmula N. 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

COMERCIAL AGROMEN MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na revenda de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Incidência e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica da não cumulatividade

Ratio Decidendi

No regime monofásico a carga tributária é concentrada em única etapa da cadeia, não se aplicando a técnica da não cumulatividade destinada a evitar dupla tributação em regime plurifásico; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, já vedada pelos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelos entendimentos uniformizados do STJ (Tema 1.093), razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança.