AREsp 2865254 - DECISAO

AREsp 2865254 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que afasta o reconhecimento das despesas apontadas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e impedindo o envio ao tribunal superior conforme art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Galena Química e Farmacêutica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc); Decisão Final No Stj: Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Recursos Especiais, Precedente Vinculante
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Recursos Especiais Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

Galena Química e Farmacêutica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc); Decisão Final No Stj: Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com assistência médica e odontológica, vale alimentação/refeição e vale transporte se enquadram como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com precedente do STJ (REsp 1.221.170/PR - Temas 779 e 780)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que afasta o reconhecimento das despesas apontadas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e impedindo o envio ao tribunal superior conforme art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.