REsp 1948908 - DECISAO

REsp 1948908 - DECISAO

O Tribunal manteve a jurisprudência do STJ segundo a qual o crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 constitui benefício destinado à dedução escritural das próprias contribuições PIS e COFINS, não havendo previsão legal para restituição ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: CODIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação, Ressarcimento, Mandado De Segurança, Prescrição, Atualização Monetária (selic)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Compensação Ressarcimento Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CODIL ALIMENTOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido de PIS e COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais invocados (art. 195, §12 CF; arts. 884 e 885 CC; art. 535 CPC/1973 etc.)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre vedação à restituição/compensação de créditos presumidos da Lei 10.925/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a jurisprudência do STJ segundo a qual o crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 constitui benefício destinado à dedução escritural das próprias contribuições PIS e COFINS, não havendo previsão legal para restituição ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se