REsp 2155815 - DECISAO

REsp 2155815 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 144 do CTN não assegura às recorrentes a aplicação das alíquotas vigentes antes do trânsito em julgado das decisões que declararam o indébito, pois os fatos geradores relativos aos juros moratórios de depósitos e indébitos tributários só ocorrem após a disponibilidade jurídica; além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (impetrante): PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA; Recorrente (impetrante): TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte, Recurso Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros De Indébito, Depósitos Judiciais, Alíquotas, Art. 144 Do CTN, Decreto Nº 8.426/15
Processual Civil Tributário PIS COFINS Juros De Indébito Depósitos Judiciais Alíquotas Art. 144 Do CTN +1 more

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Parties

PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Recorrente (impetrante)

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alíquotas do PIS/COFINS sobre variações monetárias ativas de indébito tributário e depósitos judiciais verificadas em período anterior ao Decreto nº 8.426/2015
  2. 2 Aplicação do art. 144 do CTN para determinar a alíquota aplicável aos fatos geradores relativos a juros de indébitos e depósitos judiciais
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 144 do CTN não assegura às recorrentes a aplicação das alíquotas vigentes antes do trânsito em julgado das decisões que declararam o indébito, pois os fatos geradores relativos aos juros moratórios de depósitos e indébitos tributários só ocorrem após a disponibilidade jurídica; além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intime-se.