AREsp 2442143 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) para uniformização da controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023; em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, podendo então serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento ICMS Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 alcance do conceito de 'insumos' para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens do ativo imobilizado e forma de apropriação temporal (depreciação/amortização)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) para uniformização da controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023; em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, podendo então serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ)