AREsp 2633762 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.239), firmou tese de que não incide PIS/COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços e venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus, aplica-se o art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção

Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

Reconsidero a decisão agravada.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.