AREsp 2377045 - DECISAO

AREsp 2377045 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.364/STJ) sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023; em razão da afetação e da multiplicidade de causas parelhas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, observando-se o princípio da economia processual e o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: GRUPO K1 S.A. (MÓVEIS K1 LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
Agravo provido no sentido de devolver os autos à Corte de origem para sobrestamento em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, ICMS, Insumo (conceito Para Creditamento), Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Crédito Tributário ICMS Insumo (conceito Para Creditamento) +2 more

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Parties

GRUPO K1 S.A. (MÓVEIS K1 LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e alcance das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.364/STJ) sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023; em razão da afetação e da multiplicidade de causas parelhas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, observando-se o princípio da economia processual e o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo provido no sentido de devolver os autos à Corte de origem para sobrestamento em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Os autos ficarão sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).