AREsp 2375401 - DECISAO

AREsp 2375401 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual os valores referentes à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebidos em repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS — conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LIQ CORP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo

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Parties

LIQ CORP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito tributário e levantamento de depósito judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 1º, caput e §1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual os valores referentes à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebidos em repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS — conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.