AREsp 2147124 - DECISAO

AREsp 2147124 - DECISAO

Por se tratar de aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo conforme art. 1.040 do CPC, o meio adequado para impugnar eventual equívoco é o agravo interno perante o próprio Tribunal de origem; não cabe novo recurso especial dirigido ao STJ, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: SERRA MORENA CORRETORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Mão De Obra, OGMO, Tema Repetitivo 779/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Mão De Obra OGMO +3 more

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Parties

SERRA MORENA CORRETORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores repassados via órgão gestor de mão-de-obra (OGMO)
  2. 2 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão de conformidade/adequação a tema repetitivo e via recursal adequada para impugná-lo

Ratio Decidendi

Por se tratar de aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo conforme art. 1.040 do CPC, o meio adequado para impugnar eventual equívoco é o agravo interno perante o próprio Tribunal de origem; não cabe novo recurso especial dirigido ao STJ, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso não conhecido

Orders

  • Decisão de fls. 490-495 reconsiderada e tornada sem efeitos
  • Não conhecimento do recurso