AREsp 2674934 - DECISAO

AREsp 2674934 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os correspondentes bancários não se enquadram como instituições financeiras segundo o art. 17 da Lei 4.595/1964; os contratos entre as partes vedam a intermediação financeira; assim, os valores pagos a correspondentes configuram despesas administrativas, não sendo dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1º, §1º, Lei 9.701/1998), conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Correspondentes Bancários, Intermediação Financeira, Dedução Da Base De Cálculo, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 111 Do CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Correspondentes Bancários Intermediação Financeira Dedução Da Base De Cálculo +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das despesas pagas a correspondentes bancários da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se correspondentes bancários se configuram como instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 do CTN ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os correspondentes bancários não se enquadram como instituições financeiras segundo o art. 17 da Lei 4.595/1964; os contratos entre as partes vedam a intermediação financeira; assim, os valores pagos a correspondentes configuram despesas administrativas, não sendo dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1º, §1º, Lei 9.701/1998), conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.