AREsp 2742292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ impediu o conhecimento do recurso, não sendo necessário o exame do mérito.

Parties
Agravante: CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Inadmissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (manutenção, limpeza, frete/transporte, monitoramento, consultas SPC/Serasa e embalagens) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ impediu o conhecimento do recurso, não sendo necessário o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.