AREsp 2927102 - DECISAO

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A matéria foi afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364), com suspensão dos processos e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; o acórdão de origem aplicou entendimento segundo o qual, diante da legislação e da jurisprudência (STF Tema 69 e alterações pela Lei 14.592/23), é inviável o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, de modo que o processamento do recurso especial fica condicionado ao resultado do repetitivo.

Parties
Agravante: MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1364)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1364)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Crédito Tributário, Recurso Repetitivo
Constitucional Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Crédito Tributário Recurso Repetitivo

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Parties

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria foi afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364), com suspensão dos processos e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; o acórdão de origem aplicou entendimento segundo o qual, diante da legislação e da jurisprudência (STF Tema 69 e alterações pela Lei 14.592/23), é inviável o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, de modo que o processamento do recurso especial fica condicionado ao resultado do repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1364)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso repetitivo
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, negará-se seguimento ao recurso especial; b) caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte, o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem