REsp 2225422 - DECISAO

REsp 2225422 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em razão do regime monofásico que transfere a incidência às refinarias, e porque as alegações de violação de dispositivos legais (art. 1.022 do CPC e art. 110 do CTN) eram genéricas ou careciam de normatividade suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ESMIG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo ICMS ICMS ST +4 more

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Parties

AUTO POSTO ESMIG LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do regime monofásico (Lei 9.990/2000) e seu efeito sobre a tributação na cadeia produtiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de dispositivo legal (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em razão do regime monofásico que transfere a incidência às refinarias, e porque as alegações de violação de dispositivos legais (art. 1.022 do CPC e art. 110 do CTN) eram genéricas ou careciam de normatividade suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se