REsp 2203027 - DECISAO

REsp 2203027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a decisão regional, que considerou as comissões como integradoras da receita tributável e afastou o enquadramento das despesas como insumos segundo os critérios fixados pelo STJ, não foi demonstradamente violadora de dispositivo legal federal suscetível de reexame nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Forneria 1121 Boa Viagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Creditamento, Insumo, Plataforma De Delivery
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo Creditamento +2 more

Case Brief

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Parties

Forneria 1121 Boa Viagem Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da comissão paga às plataformas de delivery na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões de plataformas de delivery como insumos
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recursos repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a decisão regional, que considerou as comissões como integradoras da receita tributável e afastou o enquadramento das despesas como insumos segundo os critérios fixados pelo STJ, não foi demonstradamente violadora de dispositivo legal federal suscetível de reexame nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se