REsp 2212823 - DECISAO

REsp 2212823 - DECISAO

Aplicando o critério fixado pelo Tema 779/STJ, verificou-se que, em cotejo com o objeto social da impetrante, as despesas com IPTU, taxas e condomínio e os custos para implementação e manutenção da LGPD não atendem ao requisito de essencialidade ou relevância para a atividade-fim, configurando-se como despesas acessórias ou administrativas, não sendo, portanto, insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS; ademais, a reforma desse juízo exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, IPTU, Taxas, Condomínio, LGPD, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo IPTU Taxas Condomínio +3 more

Case Brief

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Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com IPTU, taxas e condomínio
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custos de implementação e manutenção relativos à LGPD
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o critério fixado pelo Tema 779/STJ, verificou-se que, em cotejo com o objeto social da impetrante, as despesas com IPTU, taxas e condomínio e os custos para implementação e manutenção da LGPD não atendem ao requisito de essencialidade ou relevância para a atividade-fim, configurando-se como despesas acessórias ou administrativas, não sendo, portanto, insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS; ademais, a reforma desse juízo exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantida a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.