REsp 2192509 - DECISAO

REsp 2192509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre o creditamento do frete foi apreciada e adequada ao precedente do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), que considera o frete na aquisição como parte do custo de aquisição dos insumos ou bens para revenda, não autorizando dedução separada de créditos, de modo que o exame da matéria no STJ restou prejudicado.

Parties
Recorrente: Terra Nobre Substrato s para Plantas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito De Pis/cofins, Frete, Insumos, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Crédito De Pis/cofins Frete Insumos +1 more

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Parties

Terra Nobre Substrato s para Plantas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o frete na aquisição de mercadorias
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 779/STJ) e preclusão da discussão na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre o creditamento do frete foi apreciada e adequada ao precedente do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), que considera o frete na aquisição como parte do custo de aquisição dos insumos ou bens para revenda, não autorizando dedução separada de créditos, de modo que o exame da matéria no STJ restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se