REsp 2163376 - DECISAO

REsp 2163376 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS) de modo que o processo especial deve ser devolvido à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja verificada a necessidade de retratação (art. 1.040 do CPC/2015); tal providência evita desmembramento e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância da afetação a recursos repetitivos e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda integra o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 poderia excluir o aproveitamento de crédito sem previsão legal
  3. 3 Medida processual de afetação a recursos repetitivos e suas consequências procedimentais

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS) de modo que o processo especial deve ser devolvido à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja verificada a necessidade de retratação (art. 1.040 do CPC/2015); tal providência evita desmembramento e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância da afetação a recursos repetitivos e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada.