REsp 2119800 - DECISAO

REsp 2119800 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (base de cálculo pré‑determinada para cigarros, afastando a aplicação do Tema 228), o que impede o provimento do recurso por força da Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a obrigatoriedade do reexame necessário em mandado de segurança nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: Abastecedora ABM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Remessa Necessária, Tema 228 STF
Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Remessa Necessária Tema 228 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abastecedora ABM Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 direito à restituição de PIS e COFINS-ST quando a base presumida é superior à efetiva
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (base de cálculo pré‑determinada para cigarros, afastando a aplicação do Tema 228), o que impede o provimento do recurso por força da Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a obrigatoriedade do reexame necessário em mandado de segurança nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.