REsp 2220816 - DECISAO

REsp 2220816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art.148 do CTN (ó bice da Súmula 282/STF), não é admissível arguição de violação de norma constitucional em recurso especial e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula de Tribunal Superior (Súmula 518/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agroindustrial Cooperja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Cooperja

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito à restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária (Tema 228/STF)
  2. 2 Prequestionamento do art. 148 do CTN
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 150, § 7º, da CF e sua admissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art.148 do CTN (ó bice da Súmula 282/STF), não é admissível arguição de violação de norma constitucional em recurso especial e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula de Tribunal Superior (Súmula 518/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.