REsp 2198244 - ACORDAO

REsp 2198244 - ACORDAO

As alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023 são legítimas e positivaram o entendimento do Tema 69 do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; portanto o ICMS incidente nas aquisições não gera direito a crédito no regime não cumulativo. Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 83 Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 Do STF, Tema 1.231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Lei N. 14.592/2023 Tema 69 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Conformidade constitucional e formal da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023 são legítimas e positivaram o entendimento do Tema 69 do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; portanto o ICMS incidente nas aquisições não gera direito a crédito no regime não cumulativo. Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ