REsp 2198287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção e a jurisprudência do STJ (Tema 1.231, EREsp n. 1.959.571/RS) conferem legitimidade às alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023, que positivou o entendimento do Tema 69 do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, impedindo, portanto, o creditamento do ICMS nas aquisições; sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos Na Aquisição, Lei N. 14.592/2023, MP N. 1.159/2023, Tema 69 STF, Tema 1.231 STJ, Súmula 83 STJ
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Créditos Na Aquisição Lei N. 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da Lei n. 14.592/2023 que vedou creditamento do ICMS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção e a jurisprudência do STJ (Tema 1.231, EREsp n. 1.959.571/RS) conferem legitimidade às alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023, que positivou o entendimento do Tema 69 do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, impedindo, portanto, o creditamento do ICMS nas aquisições; sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ