REsp 2174231 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões postas, concluiu que a impetrante, como comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes, está submetida ao regime monofásico (afastando o direito ao creditamento), não houve demonstração suficiente de violação aos dispositivos legais apontados (arts. 2º e 5º da Lei 9.718/1998 e art. 111 do CTN) e faltou prequestionamento do art. 17 da Lei 11.033/2004; além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Regime Monofásico, Regime Plurifásico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Aproveitamento De Créditos Regime Monofásico Regime Plurifásico Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes
  3. 3 Aplicabilidade do regime monofásico versus alegação de regime plurifásico para o etanol

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões postas, concluiu que a impetrante, como comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes, está submetida ao regime monofásico (afastando o direito ao creditamento), não houve demonstração suficiente de violação aos dispositivos legais apontados (arts. 2º e 5º da Lei 9.718/1998 e art. 111 do CTN) e faltou prequestionamento do art. 17 da Lei 11.033/2004; além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015