REsp 2190970 - DECISAO

REsp 2190970 - DECISAO

O Tribunal, após exercer o juízo de retratação, reconheceu a afetação do tema ao Tema 1.373/STJ (REsp 2.198.235/CE e REsp 2.191.364/RS) que disciplina a questão sobre se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação; em razão dessa afetação e da impossibilidade de cisão do julgamento, considerou-se prejudicado, no presente momento processual, o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente / Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante / Recorrido: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Exame Do Recurso Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 784/787; julgado prejudicado o exame do recurso especial da Fazenda Nacional no presente momento processual.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Tema 1.373/stj, Tema 756/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS IPI Não Recuperável Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente / Agravante

Impetrante

Impetrante / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Exame Do Recurso Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (ou n. 2.122/22) implicou majoração tributária e violou o princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e dos critérios de não cumulatividade na apuração de créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal, após exercer o juízo de retratação, reconheceu a afetação do tema ao Tema 1.373/STJ (REsp 2.198.235/CE e REsp 2.191.364/RS) que disciplina a questão sobre se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação; em razão dessa afetação e da impossibilidade de cisão do julgamento, considerou-se prejudicado, no presente momento processual, o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 784/787; julgado prejudicado o exame do recurso especial da Fazenda Nacional no presente momento processual.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 784/787, tornando-a sem efeito
  • Julga prejudicado o exame do recurso especial da Fazenda Nacional no presente momento processual