AREsp 2746803 - ACORDAO

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Ante o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 939) e da jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei n. 10.865/2004 suprimiu a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo, a pretensão da agravante confronta matéria pacificada, ficando sujeita ao óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIGRÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Súmula 83 Do STJ, Tema 939/stf, Lei 10.865/2004
Tributário PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Regime Não Cumulativo Súmula 83 Do STJ Tema 939/stf +1 more

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Parties

TIGRÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da edição da Lei n. 10.865/2004 sobre os arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado do STF (Tema 939) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 939) e da jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei n. 10.865/2004 suprimiu a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo, a pretensão da agravante confronta matéria pacificada, ficando sujeita ao óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.