AREsp 2983926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem ter sido interposto Recurso Extraordinário ao STF (óbice da Súmula 126/STJ), além de reconhecer ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Tributária, Área De Livre Comércio (alcbv E Alcb), Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Tributário Processual PIS COFINS Isenção Tributária Área De Livre Comércio (alcbv E Alcb) Equiparação À Exportação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
  2. 2 Se os dispositivos que concedem isenção (art. 7º da Lei 11.732/2008 e art. 4º do Decreto-Lei 288/1967) se restringem apenas à venda de mercadorias
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de Recurso Extraordinário ao STF quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem ter sido interposto Recurso Extraordinário ao STF (óbice da Súmula 126/STJ), além de reconhecer ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.