AREsp 2955773 - DECISAO

AREsp 2955773 - DECISAO

Verificou-se equívoco na decisão de inadmissão do recurso especial e, em razão da afetação do tema relativo ao crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1373) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação com a tese que for definida; assim, o recurso especial fica prejudicado, cabendo ao tribunal a quo negar seguimento se coincidir com a tese ou reapreciá-lo se divergir.

Parties
Recorrente: F. ASSMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção (tema 1373); recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Creditamento, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1373)
Processual Civil Tributário PIS COFINS IPI Creditamento Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

F. ASSMANN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável nas aquisições para revenda
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170, II
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à retirada de crédito

Ratio Decidendi

Verificou-se equívoco na decisão de inadmissão do recurso especial e, em razão da afetação do tema relativo ao crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1373) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação com a tese que for definida; assim, o recurso especial fica prejudicado, cabendo ao tribunal a quo negar seguimento se coincidir com a tese ou reapreciá-lo se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção (tema 1373); recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que seja promovido o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção (tema 1373)
  • Após o juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) reexaminar o recurso se houver divergência (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015)