REsp 2195732 - DECISAO

REsp 2195732 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno, reconsiderou decisões anteriores e reconheceu que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ); por economia processual e para assegurar uniformidade de jurisprudência determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com orientação sobre o seguimento futuro do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1339/stj)
Outcome
Provimento ao agravo interno, tornando sem efeito as decisões de fls. 848-851, 852-855 e 903-906, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1339/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Tributos, Recursos Repetitivos, Suspensão/afetação De Processos, Devolução À Origem
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento De Tributos Recursos Repetitivos Suspensão/afetação De Processos Devolução À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1339/stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 (ou subsidiariamente até 22/09/2022)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ) e consequente sobrestamento e devolução à origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno, reconsiderou decisões anteriores e reconheceu que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ); por economia processual e para assegurar uniformidade de jurisprudência determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com orientação sobre o seguimento futuro do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno, tornando sem efeito as decisões de fls. 848-851, 852-855 e 903-906, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1339/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 848-851, 852-855 e 903-906.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...