REsp 2199750 - DECISAO

REsp 2199750 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ) sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, devendo-se adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.373/stj
Outcome
Recurso recebido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão (sobrestamento) até publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.373)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.373/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 sobre o direito ao crédito de PIS/COFINS relativo ao IPI não recuperável

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ) sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, devendo-se adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Recurso recebido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão (sobrestamento) até publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.373/STJ, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.