REsp 2194262 - DECISAO

REsp 2194262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, a qual enfrentou a controvérsia e fundamentou expressamente que o creditamento de PIS/COFINS é vedado pelos arts. 3º, §2º, inciso II, das Leis n. 10.833/2003 e n. 10.637/2002; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese vedada para o recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Descontos Incondicionados, Bonificações, Art. 3º, §2º, Inciso II, Leis N. 10.833/2003 E N. 10.637/2002, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Descontos Incondicionados Bonificações Art. 3º, §2º, Inciso Ii, Leis N. 10.833/2003 E N. 10.637/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada sobre tratamento de bonificações como descontos incondicionados
  2. 2 Incidência dos arts. 3º, §2º, inciso II, das Leis n. 10.833/2003 e n. 10.637/2002 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Cabimento ou não dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, a qual enfrentou a controvérsia e fundamentou expressamente que o creditamento de PIS/COFINS é vedado pelos arts. 3º, §2º, inciso II, das Leis n. 10.833/2003 e n. 10.637/2002; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese vedada para o recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.