REsp 2220471 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão acerca da condenação em honorários sucumbenciais exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Condenação em honorários advocatícios na ação rescisória com fundamento no princípio da causalidade
3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69) do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem