AREsp 2497768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeitos do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.239/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Dado o aforamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos e a fixação, no Tema 1.239/STJ, da tese de não incidência de PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e venda de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsidero a decisão monocrática e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.