REsp 2215681 - DECISAO

REsp 2215681 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, ficando o exame do recurso especial prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos sobre o tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, ficando o exame do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos sobre o tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado