REsp 2162067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência recursal (arguição genérica de nulidade atraindo a Súmula 284/STF), as alegações referiam-se ao mérito não apreciado nesta Corte (impossibilitando omissão sobre o mérito), a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; erro material apontado não altera o julgado.

Parties
Embargante: Posto de Serviços Br Blu Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Embargos De Declaração, Ônus Da Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Embargos De Declaração Ônus Da Fundamentação +1 more

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Parties

Posto de Serviços Br Blu Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 deficiência recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência recursal (arguição genérica de nulidade atraindo a Súmula 284/STF), as alegações referiam-se ao mérito não apreciado nesta Corte (impossibilitando omissão sobre o mérito), a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; erro material apontado não altera o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.