AREsp 2737490 - ACORDAO

AREsp 2737490 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão quanto ao mérito não analisado; reproduzir os fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não podem ser empregados para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
PIS, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão/obscuridade/contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Tributário Processual Civil PIS Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Omissão/obscuridade/contradição Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso especial inadmitido
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito configura omissão passível de embargo
  3. 3 Se embargos de declaração podem ter efeito de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão quanto ao mérito não analisado; reproduzir os fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não podem ser empregados para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.