REsp 2114220 - DECISAO

REsp 2114220 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada (Tema 1.339) pela Primeira Seção com fundamento no §5º do art.1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art.256-I do RISTJ, impõe-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático e publicação do acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade superveniente, aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Afetação De Recursos (tema 1.339), Suspensão De Processamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Afetação De Recursos (tema 1.339) Suspensão De Processamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetação) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Aplicação da afetação (Tema 1.339) e consequências processuais, incluindo suspensão do processamento de recursos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada (Tema 1.339) pela Primeira Seção com fundamento no §5º do art.1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art.256-I do RISTJ, impõe-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático e publicação do acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade superveniente, aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e, após, promover o reexame do acórdão recorrido e a superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015