AREsp 2764350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, porquanto o tribunal de origem fundamentou-se nos pontos essenciais; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto a certas teses (Súmula 211/STJ); e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Sindilojas/Rio - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Ressarcimento De Créditos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário PIS COFINS Ressarcimento De Créditos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Sindilojas/Rio - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade (ou não) de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, porquanto o tribunal de origem fundamentou-se nos pontos essenciais; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto a certas teses (Súmula 211/STJ); e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.